Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico Augusto Luís Júdice de Oliveira Guerreiro, no mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Despacho (extrato) n.º 4735/2016

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 04 de dezembro de 2015 de S. Ex.ª o TGEN ADJPC e com a anuência da Reitoria da Universidade de Lisboa, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do Assistente Técnico Augusto Luís Júdice de Oliveira Guerreiro, no mapa de pessoal civil do Es-tado-Maior-General das Forças Armadas, mantendo a posição remuneratória entre a 3.ª e 4.ª e entre o nível 8 e 9 da tabela remuneratória única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públi-cas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de janeiro de 2016. 15 de março de 2016. - O Comandante de Apoio Geral, Mário José

Simões Marques, Comodoro.

209476648

Marinha Comando Naval

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.