Cessação de nomeação, em regime de substituição, no cargo de diretor do Centro Local do Nordeste Transmontano da ACT

Despacho (extrato) n.º 4727-A/2016

Nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), cesso a nomeação, em regime de substituição, da licenciada Lília do Céu Pereira Condado, no cargo de Diretora do Centro Local do Nordeste Transmontano, por necessidade de imprimir nova orientação à gestão do serviço, com efeitos a dia 05 de abril de 2016.

05 de abril de 2016. - O InspetorGeral, Pedro Nuno Pimenta Braz. 209487494

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)