Aviso 4641/2016, de 6 de Abril
Aviso de publicação da aprovação da proposta de delimitação da ARU da Cidade de Cantanhede pela Assembleia Municipal em 29 de fevereiro de 2016
Aviso 4641/2016
Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Vice Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º da Lei 32/2012, de 14 agosto, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 29 de fevereiro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal de Cantanhede, reunião ordinária de 19 de janeiro de 2016, aprovou por unanimidade a Proposta de Delimitação da ARU - Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Cantanhede.
23 de março de 2016. - A VicePresidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
309462204
MUNICÍPIO DE CASTRO DAIRE
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2558265.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
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