Publicação de édito por falecimento do trabalhador Rui Manuel Anacleto Gomes

Édito n.º 87/2016

Torna-se público que a Sr.ª Anabela dos Santos Kropotkine pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido companheiro, Rui Manuel Anacleto Gomes, extrabalhador desta Autarquia com a categoria de Assistente Operacional, falecido em 15 de Agosto de 2015, a fim de poder receber desta Câmara Municipal a importância ilíquida de € 1.919,05 (mil novecentos e dezanove euros e cinco cêntimos), respeitante a subsídio por morte, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto Lei 223/95, de 8 de Setembro, bem como outros abonos devidos.

Nestes termos, quem tiver algo a opor a tal pretensão ou vir também a habilitar-se ao referido pagamento, deve deduzir o respetivo pedido no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Édito no Diário da República.

16 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos

Silva e Sousa.

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MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.