Presidência do Conselho, 6 de Novembro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Despacho DD5516, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 255, de 10.11.1965, Pág. 1441
- Data: 1965-11-10
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Sumário
Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a próxima visita às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.
Texto do documento
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro do Ultramar, nos termos do n.º IV da base X da Lei 2119 (Lei Orgânica do Ultramar Português), de 24 de Junho de 1963, a usar da sua competência legislativa durante a próxima visita às províncias de Angola e Moçambique.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/11/10/plain-255774.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255774.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-06-24 -
Lei
2119 -
Presidência da República
Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português, aprovada pela Lei 2066 de 27 de Junho de 1953.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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