Despacho DD82/91, de 30 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [99], de 30.04.1991, Pág. 4701
- Data: 1991-04-30
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Sumário
CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE PROCEDER AO ESTUDO DE UMA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEI NUMERO 100/88, DE 23 DE MARCO, QUE DEFINE O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS, INDUSTRIAL DE CONSTRUCAO CIVIL E FORNECEDOR DE OBRAS PÚBLICAS.
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