Tornam público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção adicional à Convenção Luso-Belga de Extradição de 8 de Março de 1875 e do Tratado entre Portugal e a República Federal da Alemanha relativo à extradição e à existência judicial em matéria criminal, aprovados para ratificação, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44037 e 46267.

Aviso

Por ordem superior se faz público que em 29 de Fevereiro de 1968 foram trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a República Federal da Alemanha relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria criminal, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 46267, publicado no Diário do Governo n.º 76, 1.ª

série, de 8 de Abril de 1965.

O Tratado entrou em vigor em 29 de Fevereiro de 1968, de acordo com o estipulado na

alínea 2 do seu artigo 54.º

Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís

Archer.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-04-08 - Decreto-Lei 46267 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal.