Nos termos do artigo II a Convenção adicional entrou em vigor para ambos os países no
dias 29 de Fevereiro de 1968.
Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, José LuísArcher.
Aviso DD4632, de 29 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 102, de 29.04.1968, Pág. 634
- Data: 1968-04-29
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Sumário
Torna público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção adicional à Convenção Luso-Belga de Extradição de 8 de Março de 1875 entre Portugal e a República da Bélgica, relativa à extradição, aprovada para ratificação, pelo Deceto-Lei nº 44037, de 17 de Novembro de 1961.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, em Lisboa, em 29 de Dezembro de 1967 foram
trocados os instrumentos de ratificação da Convenção adicional à Convenção Luso-Belga
de Extradição de 8 de Março de 1875. A Convenção adicional foi assinada em 9 de
Agosto de 1961 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 44037, publicado no
Diário do Governo n.º 277, 1.ª série, de 17 de Novembro de 1961.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/04/29/plain-255607.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255607.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1961-11-17 -
Decreto-Lei
44037 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição dos Negócios Políticos
Aprova, para ratificação, a Convenção adicional à Convenção de extradição, assinada em 8 de Março de 1875, entre Portugal e a Bélgica, concluída em Lisboa em 9 de Agosto de 1961.
Aviso
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