Discussão Pública da Alteração da Operação de Loteamento
em Montargil, titulada pelo Alvará 2/2015
Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que, em execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do mesmo diploma, e no artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), se procede à discussão pública da Alteração à Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará 2/2015, de 27 de agosto, sita em Montargil, freguesia de Montargil e concelho de Ponte de Sor, de iniciativa do próprio município e que consiste no seguinte:
Anexação dos lotes 51, 52 e 53, propriedade do Município de Ponte de Sor, numa única parcela (C), com a área de 1 880 m2 e destinada a equipamentos de utilização coletiva.
Assim e nos termos dos supracitados preceitos legais é aberto um período de discussão pública com a duração de 15 dias, a ter início 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República e que será também divulgado através da comunicação social e da página da Internet do Município.
Durante o referido período os documentos que compõem o processo de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 2/2015 encontrar-se-ão disponíveis para consulta na Divisão de Gestão Urbanística, edifício dos Paços do Concelho, Campo da Restauração 7400-223 Ponte de Sor, no horário normal de expediente (das 9:
00 às 13:
00 horas e das 14:
00 às 17:
00 horas), podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, dirigidas por escrito ao Presidente da
Câmara Municipal de Ponte de Sor e remetidas através do correio, por via eletrónica para o endereço geral@cm-pontedesor.pt, ou entregues pessoalmente naquela morada, contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do seu subscritor.
17 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo
Luís Pereira Hilário.
209458925
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
