Autorizada a redução de uma hora do seu horário de trabalho semanal, passando para quarenta e uma horas, da Dr.ª Cristina Maria Fernandes de Melo, assistente graduada hospitalar de anestesiologia

Deliberação (extrato) n.º 580/2016

Por deliberação do Conselho de Administração de 15 de julho de 2015, foi à Dr.ª Cristina Maria Fernandes de Melo, assistente graduada hospitalar de anestesiologia, autorizada a redução de uma hora do seu horário de trabalho semanal passando para quarenta e uma horas, ao abrigo do n.º 15 do artigo 31.º do Decreto Lei 73/90, de 6 de março, com a alteração introduzida pelo Decreto Lei 44/2007, de 23 de fevereiro, aplicável nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto Lei 177/2009, de 4 de agosto, e mantido em vigor pela alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 12 de junho de 2015.

22 de março de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Américo dos Santos Afonso.

209461695

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DO PORTO FRANCISCO GENTIL, E. P. E.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2007-02-23 - Decreto-Lei 44/2007 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.