Determina a passagem ao estado de desarmamento do NRP Águia para abate a partir de 27 de abril de 2016

Portaria 77/2016

O NRP Águia é uma lancha de fiscalização rápida construída no Ar-senal do Alfeite, tendo sido aumentada ao efetivo dos navios de guerra em 28 de fevereiro de 1975.

Considerando a necessidade de passar o NRP Águia ao estado de desarmamento, com vista ao seu posterior abate ao efetivo dos navios de guerra;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica 6/2014, de 1 de setembro (LOBOFA).

Determino:

Artigo único Passagem ao estado de desarmamento O NRP Águia passa ao estado de desarmamento para abate, a partir de 27 de abril de 2016.

22-03-2016. - O Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, Luís

Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.

209463169

Exército Comando do Pessoal

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - Lei Orgânica 1-A/2009 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

• 2014-09-01 - Lei Orgânica 6/2014 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e republica-a em anexo, com a redação atual.