Determina a passagem ao estado de desarmamento do NRP Baptista de Andrade para abate a partir de 29 de abril de 2016

Portaria 76/2016

O NRP Baptista de Andrade é uma corveta construída nos Estaleiros Navais de Cartagena em Espanha, tendo sido aumentada ao efetivo dos navios da Armada em 19 de novembro de 1974;

Considerando a necessidade de passar o NRP Baptista de Andrade ao estado de desarmamento, com vista ao seu posterior abate ao efetivo dos navios de guerra;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica 6/2014, de 1 de setembro (LOBOFA);

Determino:

Artigo único Passagem ao estado de desarmamento O NRP Baptista de Andrade passa ao estado de desarmamento para abate, a partir de 29 de abril de 2016.

22-03-2016. - O Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, Luís

Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, Almirante.

209463088

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - Lei Orgânica 1-A/2009 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

• 2014-09-01 - Lei Orgânica 6/2014 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e republica-a em anexo, com a redação atual.