Nomeia Consultora da Casa Civil a primeira secretária de Embaixada licenciada Isabel Guedes da Silva Pestana

Despacho 4472/2016

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultora da Casa Civil a primeira secretária de Embaixada licenciada Isabel Guedes da Silva Pestana, com efeitos a partir de 9 de março de 2016 e em regime de comissão de serviço, fixandolhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 90 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.

15 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

209465575

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA

PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.