O Decreto-Lei 73/2009, de 31 de Março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, instituiu a Entidade Nacional da RAN e as entidades regionais da RAN, definindo a estrutura, a composição e as competências.
Atendendo ao disposto nos artigos 31.º e 33.º do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de Março, e tendo sido solicitado a todas as entidades elencadas a designação dos seus representantes, no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho 5834/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 3 de Março, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, determino o seguinte:
1 - A composição da Entidade Nacional da Reserva Agrícola Nacional é a seguinte:
a) Director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que preside;
b) Representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura e do desenvolvimento rural, engenheiro José Luciano Santa Comba Passos;
c) Representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território, arquitecta Rosário Monteiro;
d) Representante do membro do Governo responsável pela área das obras públicas, engenheira Sara Manilha;
e) Representante do membro do Governo responsável pela área da economia, Dr.ª Fernanda Praça, do Turismo de Portugal;
f) Representante do membro do Governo responsável pela área da administração local, Dr.ª Ana Cristina Bordalo;
g) Representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Prof.
Doutor Sidónio Pardal.
2 - A composição da Entidade Regional da RAN do Norte é a seguinte:
a) Director regional de Agricultura e Pescas do Norte, que preside;
b) Representante da CCDR Norte, engenheira Rute Teixeira;
c) Representante da ANMP, presidente da Câmara Municipal de Braga, Francisco Mesquita Machado.
3 - A composição da Entidade Regional da RAN do Centro é a seguinte:
a) Director regional de Agricultura e Pescas do Centro, que preside;
b) Representante da CCDR Centro, arquitecto Aristides Lourenço;
c) Representante da ANMP, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, João Lourenço.
4 - A composição da Entidade Regional da RAN de Lisboa e Vale do Tejo é a seguinte:
a) Director regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, que preside;
b) Representante da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, engenheiro Rui Sousa e Silva;
c) Representante da ANMP, presidente da Câmara Municipal da Chamusca, Sérgio Carrinho.
5 - A composição da Entidade Regional da RAN do Alentejo é a seguinte:
a) Director regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, que preside;
b) Representante da CCDR Alentejo, Dr.ª Paula Serra;
c) Representante da ANMP, vereador da Câmara Municipal de Mora, Luís Simão Matos.
6 - A composição da Entidade Regional da RAN do Algarve é a seguinte:
a) Director regional de Agricultura e Pescas do Algarve, que preside;
b) Representante da CCDR Algarve, arquitecta Isabel d'Aragão e Moura;
c) Representante da ANMP, engenheira Vera Luz Marques.
7 - A Entidade Nacional da RAN e as entidades regionais da RAN iniciam imediatamente funções.
16 de Junho de 2009. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Ascenso Luís Seixas Simões.
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