Renova a zona de caça municipal de Burga, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Burga e Bornes, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 3331-AFN).

Portaria 685/2009

de 25 de Junho

Pela Portaria 852/2003, de 18 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Burga (processo 3331-AFN), situada no município de Macedo de Cavaleiros, válida até 18 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Burga.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

o seguinte:

1.º Pela presente portaria, esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Burga e Bornes, município de Macedo de Cavaleiros, com a área de 945

ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Agosto de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de

Junho de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-18 - Portaria 852/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Burga (proc. n.º 3331-DGF), pelo período de seis anos, integrando os terrenos sitos na freguesia de Burga, município de Macedo de Cavaleiros, transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Burga.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.