Autorizada a redução de uma hora do seu horário de trabalho semanal passando para quarenta horas à Dr.ª Maria Manuela Pizarro Martins de Araújo Correia, assistente graduada hospitalar de ginecologia/obstetrícia

Deliberação (extrato) n.º 563/2016

Por deliberação do Conselho de Administração de 04 de novembro de 2015, foi à Dr.ª Maria Manuela Pizarro Martins de Araújo Correia, assistente graduada hospitalar de ginecologia/obstetrícia, autorizada a redução de uma hora do seu horário de trabalho semanal passando para quarenta horas, ao abrigo do n.º 15.º do artigo 31.º do Decreto Lei 73/90, de 6 de março, com a alteração introduzida pelo Decreto Lei 44/2007, de 23 de fevereiro, aplicável nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto Lei 177/2009, de 4 de agosto, e mantido em vigor pela alínea c) do n.º 2.º do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2015.

22 de março de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Américo dos Santos Afonso.

209461638

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2007-02-23 - Decreto-Lei 44/2007 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.