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Decreto-lei 48315, de 4 de Abril

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabelece as disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

Texto do documento

Decreto-Lei 48315

Na alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei 46257, de 19 de Março de 1965, estabeleceu-se como índice de qualidade para o azeite extra o valor máximo de 0,2 de absorvência a 268 nanómetros, expresso em (ver documento original).

Estudos empreendidos no azeite da produção portuguesa confirmaram, porém, o facto, aliás já admitido internacionalmente, de esse índice de qualidade atingir um valor máximo característico em diversos comprimentos de onda variáveis na gama da ordem dos 270 nanómetros, e não apenas a 268 nanómetros.

Assim, julga-se conveniente alterar a redacção da citada alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei 46257, deixando de referir-se a absorvência, matéria que constará de

portaria adequada.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. A alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei 46257, de 19 de Março de 1965,

passa a ter a seguinte redacção:

a) Azeite extra - o azeite virgem com caracteres organolépticos irrepreensíveis e acidez não superior a 1 por cento expressa em ácido oleico.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Abril de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho - Fernando Manuel Alves Machado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/04/04/plain-255090.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255090.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-03-19 - Decreto-Lei 46257 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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