A referida Convenção foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 46278, de 17 de Abril de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4596, de 13 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 161, de 13.07.1966, Pág. 1249
- Data: 1966-07-13
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Sumário
Torna público terem o Governo Português e o Governo do Luxemburgo procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção de segurança social entre Portugal e o Luxemburgo, concluída em 12 de Fevereiro de 1965.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que no dia 22 de Junho de 1966 se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação entre o Governo Português e o Governo do Luxemburgo da Convenção de segurança social entre Portugal e o Luxemburgo, concluída em 12 de Fevereiro de 1965.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/07/13/plain-254911.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254911.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1965-04-17 -
Decreto-Lei
46278 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova para ratificação a Convenção sobre segurança social entre Portugal e o Luxemburgo.
Aviso
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