Altera o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes da província ultramarina de Angola e algumas disposições dos Decretos n.os 45575 e 47519.

Decreto 48294

Considerando que se torna necessário e urgente alterar o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes da província de Angola e algumas disposições do Decreto 47519, de 1 de Fevereiro de 1967;

Tendo em atenção o exposto pelo Governo-Geral daquela província;

Por motivo de urgência, nos termos do § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política e da alínea a) do n.º III da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição Política, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Nos quadros de pessoal permanente - pessoal de nomeação - da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes da província de Angola constantes do mapa III anexo ao Decreto 47519, de 1 de Fevereiro de 1967, são eliminados catorze lugares de pagador de 3.ª classe e criados e aumentados ao mesmo mapa os seguintes lugares:

2 primeiros-oficiais;

3 segundos-oficiais;

3 terceiros-oficiais;

5 aspirantes.

Art. 2.º As gratificações para falhas atribuídas aos pagadores, conforme discrimina o mapa I anexo ao Decreto 47510, de 1 de Fevereiro de 1967, serão também abonadas aos funcionários que sejam nomeados para exercer aquelas funções nas repartições

distritais de obras públicas e transportes.

Art. 3.º O artigo 67.º do decreto 45575, de 26 de Fevereiro de 1964, alterado pelo artigo 1.º do decreto 47519, de 1 de Fevereiro de 1967, passa a ter a seguinte

redacção:

Art. 67.º Ao pessoal técnico e administrativo dos Serviços de Obras Públicas e Transportes são atribuídas as gratificações mensais indicadas no mapa I que faz parte

integrante deste diploma.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Março de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva

Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-02-26 - Decreto 45575 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar.

• 1967-01-25 - Decreto 47510 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Introduz alterações no Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 17 de Novembro de 1965, que criou o Instituto de Investigação Veterinária de Angola.

• 1967-02-01 - Decreto 47519 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações no Decreto n.º 45575, que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar.