Nos termos do artigo 46.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no exercício das minhas competências e das competências que me foram delegadas pela deliberação 11548/2015 de 15 de outubro, delego nos Chefes do Departamento Financeiro Dra. Sónia Maria Henrique Godinho Pinheiro, do Departamento de Recursos Humanos Dr. António José Cardoso Pereira, do Departamento de Sistemas de Informação Dr. Carlos António Garcia Castro, do Departamento de Contratação Pública e Património Dr. Jorge Manuel da Silva Duque, do Departamento Gestão do Património Imobiliário Eng.º Luís Gonzaga Alves Pereira, do Departamento de Gestão de Participadas Dr. António Paulo Rosado Figueira, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Justificar e injustificar faltas;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo
c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação com outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não comportem custos para o serviço;
d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei do processo;
e) Autorizar despesas até € 1.000,00, sem IVA incluído;
f) Autorizar as deslocações em serviço, bem como os correspondentes abonos e as despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, no quadro da lei e dos regulamentos em vigor no IAPMEI.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas tenham sido praticados desde 27 de fevereiro de 2015.
18 de março de 2016. - O Diretor de Gestão e Organização de
Recursos, Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto.
209454664
Instituto Português da Qualidade, I. P.