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Nos termos do artigo 1.º do Decreto Lei 161/83, de 22 de abril, nomeio, em regime de comissão de serviço, Secretária do Conselho de Estado a licenciada Rita Beleza de Miranda de Magalhães Collaço, com efeitos a partir de 9 de março de 2016.
10 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209454875
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-04-22 -
Decreto-Lei
161/83 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria 1 lugar de secretário do Conselho de Estado.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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