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Portaria 22100
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 3.º do Decreto 46416, de 1 de Julho de 1965, tornar extensivas à província de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do referido Decreto 46416.
Ministério do Ultramar, 5 de Julho de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1965-07-01 -
Decreto
46416 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.
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