Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Trambolho o prédio rústico denominado Herdade do Seixinho, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4888-AFN).

Portaria 662/2009

de 17 de Junho

Pela Portaria 472/2008, de 20 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Planície a zona de caça associativa da Herdade do Trambolho (processo 4888-AFN), situada no município de Évora.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado a esta zona de caça o prédio rústico denominado Herdade do Seixinho, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora, com a área de 111 ha, ficando a mesma com a área total de 584 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Junho de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2008-06-20 - Portaria 472/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Extingue a zona de caça municipal da freguesia de São Miguel de Machede (zona D) (processo n.º 2696-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Planície a zona de caça associativa da Herdade do Trambolho, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Trambolho, sito na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 4888-DGRF).