Despacho 13780/2009, de 16 de Junho
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 114, de 16.06.2009, Pág. 23635
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Data:
2009-06-16
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Secções desta página::
Subdelega de competências do Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros no presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, Arnaldo José Ribeiro da Cruz, para celebrar com a Câmara Municipal da Guarda contrato de arrendamento para instalação do Comando Distrital de Operações de Socorro e da base permanente do Grupo da Força Espacial de Bombeiros do Distrito da Guarda.
Despacho 13780/2009
1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo
despacho 5282/2008, de 1 de
Fevereiro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2008, nos termos dos artigos 35.º e 36.º do
Código do Procedimento Administrativo, e obtido que foi parecer favorável da
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, subdelego no presidente da Autoridade
Nacional de Protecção Civil (ANPC), major-general Arnaldo José Ribeiro da Cruz, a
competência para celebrar com a Câmara Municipal da Guarda contrato de
arrendamento do imóvel sito na Rua António Sérgio, 65-A, descrito na Conservatória
do Registo Predial da Guarda sob o n.º 3445, e inscrito na matriz predial urbana sob o
n.º 3892, para instalação do Comando Distrital de Operações de Socorro e da base
permanente do Grupo da Força Espacial de Bombeiros do Distrito da Guarda.
2 - Ratifico os actos praticados pelo presidente da Autoridade Nacional de Protecção
Civil major-general Arnaldo José Ribeiro da Cruz, no âmbito da competência prevista
no número anterior, entre a data da assinatura e a da publicação do presente despacho.
3 Junho de 2009. - O Secretário de Estado da Protecção Civil,
José Miguel Abreu de
Figueiredo Medeiros.
201891629
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/16/plain-254593.pdf ;
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