A Lei 46/2004, de 19 de Agosto, aprovou o regime jurídico dos ensaios clínicos e criou a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), cuja composição, financiamento e funcionamento são regulados pela Portaria 57/2005, de 20 de
Janeiro.
De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º da citada portaria, a CEIC é constituída por um conjunto de personalidades com reconhecida experiência profissional, nas áreas da bioética, da medicina, das ciências farmacêuticas, da farmacologia clínica, da enfermagem, da bioestatística, jurídica e teológica e outras que garantam os valores culturais e morais da sociedade.De harmonia com o disposto no artigo 18.º da Lei 46/2004, de 19 de Agosto, os elementos que constituem a CEIC são nomeados por despacho do ministro da Saúde, com a anuência prévia do ministro da tutela, se for caso disso.
Assim:
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º da Lei 46/2004, de 19 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 57/2005, de 20 de Janeiro, nomeio a mestra Maria Bernardete Gomes Fonseca para integrar a Comissão de Éticapara a Investigação Clínica (CEIC).
2 - Nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção do Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro, está autorizado o exercício de funções públicas à mestra Maria Bernardete Gomes Fonseca, que se encontra aposentada.3 - A presente nomeação tem a duração de um ano a contar da data de produção de efeitos do presente despacho, que fixo em 1 de Junho de 2009.
4 de Junho de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
201885076
