Delega competências da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, no Director-Geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, João José Trocado da Mata.

Despacho 13698/2009

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2 e 37.º, do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 213/2006, de 27

de Outubro, determino o seguinte:

1 - Delego no director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, licenciado João José Trocado da Mata, a competência para a prática dos actos procedimentais relativos ao procedimento concursal para a «aquisição de serviços informáticos de consulta de conteúdos de comunicação social - disponibilização para consulta do acervo documental existente no espólio histórico da base de dados Gesco BDInfo», e subsequentes à autorização de despesa e de abertura de procedimento por ajuste directo por conferidas nos termos de despacho de 2 de Junho de 2009, exarado sobre proposta apresentada, designadamente, envio de ofício convite, de adjudicação, de aprovação de minuta contratual, de representação na celebração de contrato escrito e dos demais actos inseridos em procedimentos pré-contratuais, desde que incluídos nas atribuições daquele serviço e até ao valor de (euro) 1 200 000.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

4 de Junho de 2009. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

201885498

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.