Decreto do Presidente da República 8/2016, de 23 de Março
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Decreto do Presidente da República n.º 8/2016
de 23 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, n.º 107-D/2003, de 31 de dezembro e n.º 2/2008, de 14 de janeiro, o seguinte:
São designados vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
Assinado em 18 de março de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2545133.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2545133/decreto-do-presidente-da-republica-8-2016-de-23-de-marco
