Aviso 32/2009, de 12 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 112/2009, Série I de 2009-06-12.
-
Data:
2009-06-12
-
Secções desta página::
Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Aviso 32/2009
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de
Espanha comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção
Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de
Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Autoridade
Espanha, 20 de Novembro de 2006 (modificação).
Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional (Subdirecção-Geral de
Cooperação Jurídica Internacional);
Ministerio de Justicia (Ministério da Justiça), Calle San Bernardo n.º 62, 28071 Madrid,
telefone: 0034913902228/2295/4437, fax: 0034913904457.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo
Decreto-Lei 48 494, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho
de 1968, e ratificada a 6 de Dezembro de 1968, publicado em Diário do Governo, 1.ª série,
n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.
A Convenção encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 4 de Fevereiro de
1969, de acordo com o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de
Janeiro de 1969.
A autoridade nacional é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 22 de Maio de 2009. - O Director, Miguel de Serpa
Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/12/plain-254455.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254455.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1968-07-22 -
Decreto-Lei
48494 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/254455/aviso-32-2009-de-12-de-junho
