Outubro de 1980.
Adesão
Ucrânia, 2 de Junho de 2006.
De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º, a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção acima mencionada junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reinodos Países Baixos em 2 de Junho de 2006.
De acordo com o n.º 3 do artigo 38.º, a Convenção entrou em vigor para a Ucrânia a 1 de Setembro de 2006. A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre a Ucrânia e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.Esta declaração será depositada junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
dos Países Baixos.
Autoridade central
Ucrânia, 2 de Junho de 2006.
Na Ucrânia, os deveres da autoridade central que são impostos pela Convenção são cumpridos pelo Ministério da Justiça da Ucrânia.A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado a 29 de Setembro de 1983, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 1 de Dezembro de 1983, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de
1984.
A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de4 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 20 de Maio de 2009. - O Director, Miguel de SerpaSoares.