A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 22225, de 24 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Abre créditos para serem inscritos em adicional à tabela de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica e Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, criado pelo Decreto-Lei n.º 47137.

Texto do documento

Portaria 22225

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais, a inscrever em adicional à tabela de despesa dos orçamentos privativos em vigor dos organismos que se indicam, destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida criado pelo Decreto-Lei 47137, de 5 de Agosto de 1966:

1) Conselho Ultramarino - um de 74892$00, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades da verba do capítulo I, artigo 1.º, n.º 1) «Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino - Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Transportes aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas».

2) Instituto de Medicina Tropical - um de 289378$00, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades das seguintes verbas:

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 224477$00 N.º 2) «Pessoal contratado» ... 64901$00 ... 289378$00 3) Hospital do Ultramar - um de 504228$00, tomando como contrapartida igual importância a sair das seguintes disponibilidades:

Saldo do ano económico findo ... 304228$00 Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00 N.º 2), alínea a) «Pessoal contratado - Vencimentos» ... 150000$00 ... 504228$00 4) Jardim e Museu Agrícola do Ultramar - um de 80394$00, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo do ano económico findo.

5) Agência-Geral do Ultramar - um de 204848$00, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo do ano económico findo.

6) Núcleo de Documentação Técnica - um de 9580$00, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades das seguintes verbas:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Fardamentos e resguardos» ...

2500$00 Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 3080$00 Diversos encargos:

Artigo 11.º «Abono de família» ... 4000$00 ... 9580$00 7) Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica - um de 119008$00, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades da verba do capítulo único, artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios - Mobiliário».

Ministério do Ultramar, 24 de Setembro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/09/24/plain-254400.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254400.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-05 - Decreto-Lei 47137 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda