Maria das Dores Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 25-11-2015 e nos termos das alínea b) e t), do n.º 1, do Artigo 35.º, Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de dezembro) e em cumprimento do disposto na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, conjugados com o Artigo 101.º, do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o projeto de alteração do regulamento e a Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Setúbal para o ano 2016, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do texto integral do projeto no Boletim Municipal de Setúbal, o qual se encontra disponível ainda no sítio eletrónico oficial do Município em www.mun-setubal.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública (até ao dia 22 de fevereiro), por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, via correio normal (Paços do Concelho, Praça do Bocage 2901-866 Setúbal ou via correio eletrónico (dafrh@mun-setubal.pt).
11 de janeiro de 2016. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
309428874
