Aos Decretos n.os 47140 e 47151, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 191, 1.ª série, de 18 de Agosto findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 47151, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 2.º, onde se lê:

Ministério da Educação Nacional

.........................................................................

Capítulo 5.º ...

Artigo 845.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 10000$00 .........................................................................

deve ler-se:

.........................................................................

Capítulo 5.º ...

Artigo 845.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 1000$00 .........................................................................

Onde se lê:

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil»:

... ...

Artigo 69.º «Pagamento de serviços, ...» ... 267812$10 ... ...

deve ler-se:

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil»:

... ...

Artigo 69.º «Pagamento de serviços, ...» ... 276812$10 ... ...

No artigo 3.º, onde se lê:

Orçamento das receitas do Estado

... ...

Capítulo 7.º, artigo 116.º «Reembolso das despesas ...» ... 20000$00 ... ...

deve ler-se:

... ...

Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso das despesas ...» ... 20000$00 ... ...

Presidência do Conselho, 9 de Setembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-08-18 - Decreto 47151 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações no orçamento do Ministério das Comunicações e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.