Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Ribeirinha de S. Pedro da Gafanhoeira
Sílvia Cristina Tirapicos Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, torna público que a Assembleia Municipal de Arraiolos, em sessão ordinária de 29 de fevereiro de 2016, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Ribeirinha de S. Pedro da Gafanhoeira, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, conforme planta que se anexa.
Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º da disposição legal acima mencionada, os elementos que acompanham o referido projeto de delimitação poderão ser consultados na Divisão de Administração Urbanística, Serviços Urbanos e Ambiente, deste Município, durante o horário normal de expediente e na página da internet www.cm-arraiolos.pt.
04/03/2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.
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