Processo: 290/16.7BEAVR
Processo de contencioso pré-contratual
N/Referência:
Réu: Adra - Águas da Região de Aveiro, S. A. Autor: Oliveiras, S. A. (e Outros)
Faz-se saber, que nos autos de Processo de contencioso pré-contratual, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contra-interessados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:
a) Ser anulado o ato de adjudicação do contrato objeto do Concurso Público para adjudicação do contrato designado por "Concepção-Construção da Etar Sul de Sever do Vouga", publicado por
Anúncio em 7 de maio de 2015, à proposta apresentada pelo concorrente Tecnorém/Inováqua;
b) Ser anulado o ato de exclusão da proposta das Autoras e decretada a sua readmissão ao Concurso;
c) Ser a Ré condenada a repetir todos os atos procedimentais do concurso, desde a fase da sua análise formal até à fase de adjudicação, incluindo a fase de avaliação e classificação das propostas apresentadas a concurso;
d) Caso o contrato de empreitada objeto do Concurso já tenha sido entretanto celebrado, ser o mesmo anulado, com todas as consequências legais.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contra-interessados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 20 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (n.º 7 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º e artigo 83.º todos do CPTA).
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente. No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 05 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 102.º do CPTA).
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
1 - Tecnorém - Engenharia e Construções, SA; NIPC: 502519533
2 - Inovaqua - Engenharia e Ambiente, Lda.,; NIPC: 502144000
3 - Alexandre Barbosa Borges, SA
4 - Alberto Couto Alves, SA
5 - Ambiágua, Gestão de Equipamentos de Águas, SA
6 - Anteros Empreitadas - Sociedade de Construções e Obras Públicas, SA
7 - DST - Domingos da Silva Teixeira, SA
8 - DTE - Domingos da Silva Teixeira, Empreitadas Eléctricas, SA
9 - EFACEC Engenharias e Sistemas, SA
10 - Manuel Joaquim Caldeira, SA
11 - Espina & Delfin, SL
12 - Factor Ambiente, Engenharia do Ambiente, Lda.
13 - GR4PT, SA
14 - Joca Ingenieria Y Construcciones, SA
15-03-2016. - A Juíza de Direito, Filipa Regado. - O Oficial de Justiça, Pedro Duarte.
209441411