Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Nascente do Ave a zona de caça associativa da Serra da Cabreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho (processo n.º 5249-AFN).

Portaria 647/2009

de 9 de Junho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vieira do Minho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, à Associação de Caçadores Nascente do Ave, com o número de identificação fiscal 506154971 e sede social no lugar de Carede, Anjos, 4850-028 Vieira do Minho, a zona de caça associativa da Serra da Cabreira (processo 5249-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho, com a área de 796 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia 14 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Maio de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.