Renova a zona de caça municipal de Vale Pereiro, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vale Pereiro, Agrobom, Saldonha e Alfândega da Fé, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3402-AFN).

Portaria 640/2009

de 9 de Junho

Pela Portaria 1017/2003, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Vale Pereiro (processo 3402-AFN), situada no município de Alfândega da Fé, com a área de 733 ha e não 703,5417 ha, válida até 18 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça de Vale Pereiro, Agrobom, Saldonha, Felgueiras e Castelo.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal, por não se encontrar constituído:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Vale Pereiro, Agrobom, Saldonha e Alfândega da Fé, município de Alfândega da Fé, com a área de 733 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Maio de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-18 - Portaria 1017/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Valpereiro (processo nº 3402-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Valpereiro, município de Alfândega da Fé, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça de Valpereiro, Agrebom, Saldanha, Felgueiras e Castelo.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.