Aviso DD4555, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 212, de 12.09.1966, Pág. 1481
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Data:
1966-09-12
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Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da Bélgica depositou no Secretariado-Geral daquela Organização, em 1 de Julho de 1966, o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.
2. Nos termos do artigo 2 da Convenção, o Governo Belga designou o Ministério da Justiça para actuar como autoridade expedidora e como instituição intermediária.
3. Segundo o artigo 14, a Convenção entrou em vigor para a Bélgica 30 dias depois da data do depósito do instrumento de adesão, ou seja em 31 de Julho de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 30 de Agosto de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/09/12/plain-254285.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254285.dre.pdf .
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