Aviso (extrato) n.º 3860/2016
Processo Disciplinar - Notificação de Acusação
Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do arguido do Serviço e tendo-se frustrado a tentativa de notificação para a sua morada, pessoal, fica por este meio notificado Rui Miguel Moreira da Costa, trabalhador da Câmara Municipal do Porto, n.º mecanográfico 57885, Assistente Operacional, com a última morada conhecida na Rua Padre Adriano Moreira Martins, 108 - 4585-898 Recarei, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 6/2015-PD, que lhe foi instaurado por decisão do Diretor de Departamento Municipal de Gestão da Via Pública de 1 dezembro de 2015. Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo entre as 10h e as 12h e as 15h e as 17h, nos dias úteis, no Departamento Municipal Jurídico Contencioso, ao 5.º Piso dos Paços do Concelho, no Município desta cidade.
2016-03-08. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
309425382
