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Rectificação DD569, de 8 de Setembro

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Sumário

Ao Decreto n.º 47138, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 5 do mês findo, pelo Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, o Decreto 47138, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, onde se lê:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 3.º «Indústrias em regime tributário especial»:

Artigo 25.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00 ..........................................................................

deve ler-se:

Orçamento das receitas do Estado Capítulo 2.º «Impostos indirectos»:

Artigo 23.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00 ..........................................................................

Presidência do Conselho, 1 de Setembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/09/08/plain-254270.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254270.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-08-05 - Decreto 47138 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, desta data.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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