Portaria 624/2009, de 8 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
-
Fonte: Diário da República n.º 110/2009, Série I de 2009-06-08.
-
Data:
2009-06-08
-
Secções desta página::
Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Azinhal um prédio rústico denominado «Rebaldia», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5001-AFN).
Portaria 624/2009
de 8 de Junho
Pela
Portaria 901/2008, de 18 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Torre de Coelheiros a zona de caça associativa da Herdade do Azinhal (
processo 5001-AFN), situada no município de Évora.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à zona de caça associativa da Herdade do Azinhal (processo 5001-AFN) um prédio rústico denominado «Rebaldia», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, com a área de 170 ha, ficando a mesma com a área total de 360 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Junho de 2009.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/08/plain-254223.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254223.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
-
2008-08-18 -
Portaria
901/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Torre de Coelheiros a zona de caça associativa da Herdade do Azinhal, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Azinhal, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5001-DGRF)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/254223/portaria-624-2009-de-8-de-junho
