Altera a licença de transporte aéreo concedida à empresa MASTERJET - Aviação Executiva, S. A..

Despacho 13396/2009

A empresa MASTERJET - Aviação Executiva, S. A., com sede em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 49, 6.º, direito, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo despacho 10 053/2005 (2.ª série), de 18 de Abril, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 87, de 5 de Maio de 2005.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de Setembro, e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo conselho directivo do INAC, I. P., conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2 do despacho 9090/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 60, de 26 de Março de 2008, o seguinte:

1 - É retirada a alínea d) e alterada a alínea c) da licença de transporte aéreo da empresa MASTERJET - Aviação Executiva, S. A., que passa a ter a seguinte

redacção:

«c) quanto ao equipamento:

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade de

transporte até 10 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade de

transporte até 16 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 20 000 kg e capacidade de

transporte até 16 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 25 000 kg e capacidade de

transporte até 20 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 35 000 kg e capacidade de

transporte até 16 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 45 000 kg e capacidade de

transporte até 45 passageiros.»

2 - Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na parte i da tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas

alterações.

22 de Maio de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João Confraria.

ANEXO

1 - A empresa. MASTERJET - Aviação Executiva, S.A é titular de uma licença de

transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração:

Transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e

correio;

b) Quanto à área geográfica:

Estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no certificado de operador aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade de

transporte até 10 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade de

transporte até 16 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 20 000 kg e capacidade de

transporte até 16 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 25 000 kg e capacidade de

transporte até 20 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 35 000 kg e capacidade de

transporte até 16 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 45 000 kg e capacidade de

transporte até 45 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um certificado de operador aéreo válido.

201869038

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):