Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, localizadas nos concelhos de Nisa e Gavião, necessárias à construção de pontos de entrega inseridos na obra denominada adução de água a Nisa e Gavião - subsistema da Póvoa, a favor da Águas do Norte Alentejano, S. A.

Despacho 13387/2009

No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho 16162/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da Informação n.º 47/DSO.DEJ/2009, de 30 de Março de 2009, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante do presente despacho, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, localizadas nos concelhos de Nisa e Gavião, necessárias à construção de pontos de entrega inseridos na obra denominada adução de água a Nisa e Gavião - subsistema da Póvoa, a favor da Águas do Norte Alentejano, S. A., criada pelo Decreto-Lei 105/2001, de 31 de Março.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A.

26 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de Expropriações

Ponto de entrega - Reservatório de Arez

Concelho: Nisa

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Ponto de entrega - Reservatório da Atalaia

Concelho: Gavião

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Ponto de entrega - Reservatório de Cadafaz

Concelho: Gavião

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Ponto de entrega - Reservatório da Degracia

Concelho: Gavião

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Ponto de entrega - Reservatório Monte do Arneiro

Concelho: Nisa

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Ponto de entrega - Reservatório de Monte Pardo

Concelho: Nisa

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Ponto de entrega - Reservatório de Salavessa

Concelho: Nisa

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Ponto de entrega - Reservatório de Vale Frio

Concelho: Gavião

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201866681

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-03-31 - Decreto-Lei 105/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 12 (...)