Anúncio de procedimento n.º 1705/2016
NIF e designação da entidade adjudicante:
506697339 - Município de Macedo de Cavaleiros
Concessão do uso privativo do direito de superfície de um terreno municipal para construção, instalação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, de carregamento de baterias ou equivalente e área de serviços.
Manuel Duarte Fernandes Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público e para efeitos do disposto na alínea t) do nº 1 do artigo 35º da Lei 75/2015, de 12/09, e ainda de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 22/02/2016 e da Assembleia Municipal de 29/02/2016, que se encontra aberto concurso público para concessão do uso privativo do direito de superfície de um terreno municipal para construção, instalação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, de carregamento de baterias ou equivalente e área de serviços, a construir sobre um imóvel propriedade do Município de Macedo de
Cavaleiros, correspondente ao prédio rústico com a área de 5.190,76 m2, sito na zona industrial de Macedo de Cavaleiros, que confronta a norte com a empresa BasMorais, Sul com a EN15, a nascente e a poente com a via pública, identificado no seu plano de pormenor como espaço destinado à instalação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis e de carregamento de baterias ou equivalente e área de serviços com serviço de cafetaria e papelaria, cujas obrigações específicas constam do caderno de encargos e do programa de concurso.
1- O contrato é celebrado pelo prazo de 30 anos, improrrogáveis.
2- O preço base do concurso é de 318.500,00EUR ( trezentos e dezoito mil e quinhentos euros), conforme cláusula 1ª do anexo II, do caderno de encargos.
3- As propostas e os documentos que as acompanham são apresentadas directamente na plataforma electrónica utilizada por este
Município, www.vortalgov.pt, até às 17,00 horas do 47º dia a contar da data do envio para publicação no anúncio no Diário da
República, mantendo-se válidas pelo período de 120 dias, contados da data do termo fixado para a apresentação das propostas.
4- O critério para a adjudicação será feito ao concorrente que apresente a proposta com o valor mais alto.
5- Se, entre as propostas, houver duas ou mais de igual valor, proceder-se-à à hasta pública entre os concorrentes com propostas de igual valor.
6- A hasta pública realizar-se-à em local, dia e hora a designar pelo júri.
7- O processo de concurso será integralmente disponibilizado na plataforma electrónica de contratação pública, www.vortalgov.pt.
8-O processo de concurso encontra-se ainda disponível para consulta dos interessados na Subunidade de Contratação Pública, nos Paços do Concelho de Macedo de Cavaleiros, durante as horas de expediente, entre as 9,00 horas às 16,00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas.
9- Os interessados poderão ainda obter cópias do processo de concurso na Subunidade de Contratação Pública, as quais são fornecidas gratuitamente.
11 de março de 2016
Presidente da Câmara Municipal
Manuel Duarte Fernandes Moreno
309430582
