Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga
Torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Regulamento da 2.ª revisão do PDM de Braga, publicado no DR, 2.ª série, n.º 201, de 14 de outubro de 2015 que a Câmara Municipal de Braga, em reunião pública de 29 de fevereiro de 2016, deliberou aprovar a proposta de reconhecimento de interesse público estratégico dos empreendimentos correspondentes aos seguintes processos de licenciamento: O Feliz - Imobiliária, SA (819/URB/PROC/15), KWADDRUM, SA (95/URB/PROC/16), FERPAINEL, SA (12/URB/PROC/16), Sporting Clube de Braga (106/URB/PROC/16) e (107/URB/PROC/16).
Nos termos do referido Regulamento, foi ainda deliberado fixar em 20 dias, o período de Discussão Pública, contados a partir da data da publicação no Diário da República, para formulação de reclamações, observações, sugestões, pedidos de esclarecimento e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo licenciamento. Estas deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga.
Durante aquele período e durante o horário dos serviços, os interessados poderão consultar os referidos processos, na Divisão de Planeamento, Revitalização e Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Braga.
Para constar e devidos efeitos, mandei passar este edital e outros de igual teor que vão ser publicados em dois jornais locais e na respetiva página da internet do Município.
10-03-2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio.
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