Aviso DD4552, de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 251, de 28.10.1966, Pág. 1756
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Data:
1966-10-28
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Torna público ter o Governo do Irão procedido ao depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e ao Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Irão procedeu em 8 de Setembro de 1966 ao depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e ao Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.
De harmonia com o disposto no artigo 20.º da Convenção, a adesão do Irão aos referidos actos produzirá efeitos a partir de 8 de Março de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Outubro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/10/28/plain-254109.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254109.dre.pdf .
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