Declaração de Rectificação 64/91, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 99/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-30.
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Data:
1991-04-30
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DECLARAÇÃO DE TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 111/91, DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, QUE APROVA O REGIME DE CERTIFICACAO TÉCNICA DAS EMPRESAS NACIONAIS DE TRANSPORTE AÉREO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 64, DE 18 DE MARCO DE 1991.
Declaração de rectificação 64/91
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 111/91, publicado no Diário da República, n.º 64, de 18 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 12.º, onde se lê «prevista na alínea b) do artigo
anterior» deve ler-se «prevista na alínea b) do artigo 10.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1991.
- O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/04/30/plain-25410.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/25410.dre.pdf .
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