Anexa à zona de caça turística de Montes e Serras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves e altera a denominação social da concessionária (processo n.º 4719-AFN).

Portaria 606/2009

de 4 de Junho

Pela Portaria 1202/2007, de 19 de Setembro, foi criada a zona de caça turística de Montes e Serras (processo 4719-AFN), situada no município de Silves e concessionada a Vivaldo's Serra, Unipessoal, Lda.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça, tendo simultaneamente solicitado a alteração da sua denominação social.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º A concessionária da presente zona de caça passa a denominar-se Natura XXI, Unipessoal, Lda., com sede na Rua de Almeida Garrett, 11, 8400-394 Lagoa.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves, com a área de 166 ha, ficando a mesma com a área total de 493 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Maio de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2007-09-19 - Portaria 1202/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, a Vivaldo's Serra, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística de Montes e Serras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 4719-DGRF).