Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, localizadas no concelho do Seixal, necessárias à execução das obras de construção do Sistema Elevatório do Subsistema do Seixal do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal a favor da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.

Despacho 13042/2009

A pedido da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho 16 162/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 117/DSO.DEJ/2009, de 21 de Abril, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante do presente despacho, declaro a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, localizadas no concelho do Seixal, necessárias à execução das obras de construção do Sistema Elevatório do Subsistema do Seixal do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal a favor da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., criada pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de Novembro.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da requerente.

26 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações

Subsistema do Seixal

Concelho: Seixal.

(ver documento original)

201854417

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2003-11-08 - Decreto-Lei 286/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.