Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos.

Decreto 47350

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo e vencimentos referentes aos anos de 1964 e 1965 a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 2, 3, 4 e 6, regimento de caçadores pára-quedistas e Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 30361$00 Encargos do ano de 1965 referentes a impressos e consumo de energia eléctrica a liquidar pela Auditoria Administrativa do Porto ... 1038$90 ... 31399$90

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1965 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Guarda Fiscal ... 7262$10

Ministério do Interior

Pensões provisórias de aposentação referentes ao ano de 1965 a abonar a diversos servidores da Imprensa Nacional de Lisboa ... 20207$20

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1965 referentes a transportes e a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar, respectivamente, pelas Direcções-Gerais dos Serviços Tutelares de Menores e Serviços Prisionais ... 189$90

Ministério da Marinha

Encargos contraídos no ano de 1965 por diversos serviços do Ministério ... 945576$50

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1965 referentes a conservação de móveis e imóveis e a artigos de expediente a liquidar pela Escola Comercial de D. Maria I ... 15874$60 Encargos dos anos de 1964 e 1965 respeitantes a rendas de casa, consumo de energia eléctrica e matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais a liquidar, respectivamente, pelo Instituto Comercial de Lisboa, Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e Escola Industrial do Marquês de Pombal ...

380493$10 ... 396367$70

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1965 referentes a participações em multas a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 3735$00

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1965 resultante de serviços prestados pelo actual subdelegado de saúde do concelho de S. João da Pesqueira a liquidar pela Direcção-Geral de Saúde ...

1300$00 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas com o material e pagamento de serviços e diversos encargos respeitantes ao ano de 1965 e anteriores ... 4068183$70

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Encargos do ano de 1965 respeitantes ao funeral de um recluso assalariado, salários de reclusos e consumo de energia eléctrica destinada a força motriz ... 65962$90

Hospitais Civis de Lisboa

Contribuições do ano de 1965 das Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência devidas relativamente às gratificações processadas aos funcionários abrangidos pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 46307, de 27 de Abril de 1965 ... 57932$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46307 - Ministérios das Finanças, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

  Considera com direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1960, o pessoal dos serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência referidos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42210 e determina que o Ministro das Corporações e Previdência Social promova a integração das Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência no regime previsto na Lei n.º 2115, de a8 de Junho de 1962.