Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 22333, de 26 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Altera a designação dada ao concelho de Alportel e substitui as letras que lhe correspondem para o efeito de matrícula de velocípedes, constantes do quadro n.º 12-A anexo ao Decreto n.º 47165, que introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada.

Texto do documento

Portaria 22333

No quadro n.º 12-A anexo ao Decreto 47165, de 25 de Agosto de 1966, vem mencionado o concelho de Alportel, quando é certo que esta designação foi alterada para S. Brás de Alportel pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 46139, de 31 de Dezembro de 1964.

Torna-se assim necessário alterar a designação dada naquele quadro ao concelho e acha-se conveniente substituir também o grupo de letras que lhe corresponde para efeito de matrícula de velocípedes.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que passe a designar-se por S. Brás de Alportel e colocado por ordem alfabética no quadro 12-A do Decreto 47165, de 25 de Agosto de 1966, o concelho mencionado nesse quadro sob o nome de Alportel, ficando a corresponder-lhe, para efeitos da matrícula de velocípedes a efectuar nesse concelho, as letras SBA.

Ministério das Comunicações, 26 de Novembro de 1966. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/26/plain-253750.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253750.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-12-31 - Decreto-Lei 46139 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940. Procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do referido código, e regula a situação dos funcionários dos corpos administrativos abrangidos pela revisão da citada classificação.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-25 - Decreto 47165 - Ministério das Comunicações

    Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda